Home- busca: Recebimento da denuncia
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Abril de 2004 - 01:00
Resistência. Oposição à Realização da Diligência. Exibição de Espingarda '12
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Janeiro de 2004 - 03:00
Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003.
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Agosto de 2002 - 01:00
Certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis.
WARNEY PAULO NERY ARAUJO, que data da redação deste Parecer era Procurador do INSS e Chefe da 2ª Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 16:57
Advogado esclarece dúvidas acerca do 13º salário
Nesta semana, a maioria dos trabalhadores brasileiros começam a receber o 13º salário. É que vence em 30 de novembro o pagamento da primeira parcela do benefício. Até o dia 20 de dezembro, quando vence a segunda parcela, deverão ser pagos 291 bilhões de reais a aproximadamente 87 milhões de brasileiros
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2023 - 12:05
O Inventário Extrajudicial e a Cessão de Direitos Hereditários: o que fazer se os herdeiros não abrirem logo o Inventário?
A Cessão de Direitos Hereditários se faz por ESCRITURA PÚBLICA na forma do art. 1.793 do Código Civil, em qualquer Cartório de Notas.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 11:51
Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos
Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 12:09
123 Milhas cancelou sua passagem? Aceitar o voucher não é obrigatório
Advogada especialista em direito do consumidor orienta consumidores eventualmente lesados.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 16:44
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:56
Denúncias de assédio expõem diferenças entre discurso e prática de compliance
Segundo o Martinelli Advogados, as queixas vêm crescendo após as mudanças na CLT, estabelecidas pela Lei 14.457/2022, que tornaram obrigatória a implementação de canal de denúncia anônimo e os programas de treinamentos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Abril de 2023 - 12:35
MEI precisa declarar imposto de renda? Tire suas dúvidas
Professor do UniCuritiba explica quais as obrigações dos microempreendedores individuais e as diferenças entre pessoa física e pessoa jurídica.
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Blog Publicado em 13 de Março de 2023 - 14:04
Responsabilidade jurídica nas mídias sociais
Um profissional de advocacia deve, além de ter muito estudo, adquirir móveis para escritório, bons colaboradores e ter a consciência de que as redes sociais fazem parte da nossa vida em diversos aspectos, tanto no pessoal quanto no profissional.
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Blog Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 17:42
Estou devendo as parcelas do financiamento, posso ingressar com Ação Revisional?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 11:49
Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras
Por Michele Hastreiter.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Dezembro de 2022 - 16:20
Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. E agora? Como fica a divisão da herança?
Filhos têm direito hereditário - independentemente da origem da sua filiação, que não admite qualquer distinção discriminatória.
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Doutrina » Comercial Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 16:21
Quais os aspectos mais relevantes dos contratos de representação comercial?
Por Isabela Mendes Marqueis, Lucas Teixeira Dezem, Murilo Aparecido Carvalho da Costa Derobbio e Maria Clara Rodrigues Petroni.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 12:20
Trabalhadora grávida que não usou máscara contra a Covid-19 tem justa causa revertida em Pouso Alegre
Os pedidos forma julgados parcialmente procedentes.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2022 - 17:39
Combate à violência contra a mulher: CNMP publica apresentações do projeto Ciclo de Diálogos
Vídeos estão disponíveis no canal oficial do CNMP no YouTube.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 11:12
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Na decisão, o colegiado reafirmou seu entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 13:07
O falso dilema do IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
